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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.113, de 23 de agosto de 2023

Obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos para o consumidor.

Data
23 de agosto de 2023
Número
8113
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 29 de março de 2023

Autoria: Gessivaldo Isaías