Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.113, de 23 de agosto de 2023
Obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos para o consumidor.
- Data
- 23 de agosto de 2023
- Número
- 8113
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 29 de março de 2023
Autoria: Gessivaldo Isaías