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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.111, de 14 de agosto de 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de gastronomia disponibilizarem kits de primeiros socorros em casos de alergia a alimentos que contenham frutos do mar e derivados.

Data
14 de agosto de 2023
Número
8111
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 25 de maio de 2023

Autoria: Hélio Rodrigues