Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.111, de 14 de agosto de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de gastronomia disponibilizarem kits de primeiros socorros em casos de alergia a alimentos que contenham frutos do mar e derivados.
- Data
- 14 de agosto de 2023
- Número
- 8111
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 25 de maio de 2023
Autoria: Hélio Rodrigues