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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.104, de 26 de julho de 2023

Dispõe sobre as alterações da Lei n. 5.425 de 20 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Data
26 de julho de 2023
Número
8104
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 5 de julho de 2023

Autoria: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Tribunal de Justiça