Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.099, de 14 de julho de 2023
Altera a Lei Nº 5.549, de 23 de Janeiro 2006, e dá outras providências.
- Data
- 14 de julho de 2023
- Número
- 8099
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 9 de maio de 2023
Autoria: Tribunal de Contas do Estado do Piauí - Tribunal de Contas