Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.099, de 14 de julho de 2023

Altera a Lei Nº 5.549, de 23 de Janeiro 2006, e dá outras providências.

Data
14 de julho de 2023
Número
8099
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 9 de maio de 2023

Autoria: Tribunal de Contas do Estado do Piauí - Tribunal de Contas