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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.101, de 14 de julho de 2023

Cria o Conselho Estadual de Proteção da Fauna Silvestre e de Animais Domésticos.

Data
14 de julho de 2023
Número
8101
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 43 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 6 de junho de 2023

Autoria: Governo do Estado do Piauí - Executivo