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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Emenda Constitucional nº 62, de 12 de julho de 2023

Acrescenta o parágrafo 11º, ao artigo 54, da Constituição do Estado do Piaui.

Data
12 de julho de 2023
Número
62
Publicação
19 de julho de 2023
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Proposta de Emenda a Constituição nº 1 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 24 de maio de 2023

Autoria: João Mádison