Assembleia Legislativa do Piauí
Emenda Constitucional nº 62, de 12 de julho de 2023
Acrescenta o parágrafo 11º, ao artigo 54, da Constituição do Estado do Piaui.
- Data
- 12 de julho de 2023
- Número
- 62
- Publicação
- 19 de julho de 2023
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Proposta de Emenda a Constituição nº 1 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 24 de maio de 2023
Autoria: João Mádison