Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 6.077, de 06 de junho de 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA A UNIÃO ÁREAS PÚBLICAS CORRESPONDENTES A TRECHOS DE RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de junho de 2011
- Número
- 6077
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 8 de 2011(abre em nova aba)
Apresentado em 30 de maio de 2011
Autoria: Governador Wilson Nunes Martins - Governador