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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.064, de 07 de junho de 2023

Autoriza a destinação de recursos, a título de compensação, aos quarenta e dois lojistas locatários do Shopping Piauí Center Modas, em razão da pandemia da Covid-19.

Data
7 de junho de 2023
Número
8064
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 34 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 18 de maio de 2023

Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador