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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.065, de 07 de junho de 2023

Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 5.823 de 30 de dezembro de 2008 e dá outras providências.

Data
7 de junho de 2023
Número
8065
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 41 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 31 de maio de 2023

Autoria: Governo do Estado do Piauí - Executivo