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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.061, de 02 de junho de 2023

DISPÕE SOBRE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E DE COMBATE A TODO TIPO DE JOGO, INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA E OUTROS EVENTOS SIMILARES QUE TRAGAM PERIGO AO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL.

Data
2 de junho de 2023
Número
8061
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 17 de abril de 2023

Autoria: Gessivaldo Isaías