Assembleia Legislativa do Piauí
Altera o art. 19-A da Lei n° 5.378, de 10 de fevereiro de 2004; a Lei n° 7.049, de 16 de outubro de 2017; e revoga dispositivos da Lei n° 7.049, de 16 de outubro de 2017, da Lei n° 7.612, de 27 de outubro de 2021, da Lei n° 4.539, de 22 de dezembro de 1992, e da Lei n° 6.910, de 12 de dezembro de 2016.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de maio de 2023
Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador