Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.057, de 30 de maio de 2023
OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO PIAUÍ A COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS.
- Data
- 30 de maio de 2023
- Número
- 8057
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 30 de março de 2023
Autoria: Dr Hélio