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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.057, de 30 de maio de 2023

OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO PIAUÍ A COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS.

Data
30 de maio de 2023
Número
8057
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 30 de março de 2023

Autoria: Dr Hélio