Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.051, de 24 de maio de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS, ÁS DOADORAS DE LEITE MATERNO NO ESTADO DO PIAUÍ.
- Data
- 24 de maio de 2023
- Número
- 8051
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 12 de abril de 2023
Autoria: Aldo Gil