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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.051, de 24 de maio de 2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS, ÁS DOADORAS DE LEITE MATERNO NO ESTADO DO PIAUÍ.

Data
24 de maio de 2023
Número
8051
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 12 de abril de 2023

Autoria: Aldo Gil