Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.046, de 17 de maio de 2023
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS INFORMANDO SOBRE A GRATUIDADE CONTIDA NO ART. 290-A DA LEI FEDERAL Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
- Data
- 17 de maio de 2023
- Número
- 8046
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 7 de março de 2023
Autoria: Francisco Limma