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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.046, de 17 de maio de 2023

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS INFORMANDO SOBRE A GRATUIDADE CONTIDA NO ART. 290-A DA LEI FEDERAL Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

Data
17 de maio de 2023
Número
8046
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 7 de março de 2023

Autoria: Francisco Limma