Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.315, de 25 de fevereiro de 2013

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DIVULGAREM A RELAÇÃO DAS EMPRESAS CREDENCIADAS PARA PRESTAÇÃO.DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de fevereiro de 2013
Número
6315
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2012(abre em nova aba)

Apresentado em 23 de abril de 2012

Autoria: Fábio Novo