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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.043, de 11 de maio de 2023

“ALTERA A LEI NE 6.753/ 2015, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO HABITAR SERVIDOR."

Data
11 de maio de 2023
Número
8043
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 30 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 25 de abril de 2023

Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador