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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.040, de 10 de maio de 2023

Autoriza a Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí - EMGERPI a doar o imóvel que especifica para a Fundação Universidade Estadual do Piauí FUESPI.

Data
10 de maio de 2023
Número
8040
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 31 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 3 de maio de 2023

Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador