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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.026, de 13 de abril de 2023

DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS MAGISTRADOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de abril de 2023
Número
8026
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 22 de março de 2023

Autoria: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Tribunal de Justiça