Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.025, de 12 de abril de 2023
DISPÕE SOBRE A LEI ESTADUAL DE LIBERDADE ECONÔMICA.
- Data
- 12 de abril de 2023
- Número
- 8025
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 23 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 23 de março de 2023
Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador