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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.025, de 12 de abril de 2023

DISPÕE SOBRE A LEI ESTADUAL DE LIBERDADE ECONÔMICA.

Data
12 de abril de 2023
Número
8025
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 23 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 23 de março de 2023

Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador