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Changelog Brasil

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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.019, de 10 de abril de 2023

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 14 DE JULHO DE 2004.

Data
10 de abril de 2023
Número
8019
Publicação
12 de abril de 2023
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 2 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 9 de fevereiro de 2023

Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador