Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.009, de 28 de março de 2023
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de março de 2023
- Número
- 8009
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2021(abre em nova aba)
Apresentado em 14 de julho de 2021
Autoria: Franzé Silva