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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.009, de 28 de março de 2023

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de março de 2023
Número
8009
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2021(abre em nova aba)

Apresentado em 14 de julho de 2021

Autoria: Franzé Silva