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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.005, de 21 de março de 2023

"ALTERA A LEI Nº 4.761, DE 31 DE MAIO DE 1995, E O ART. 4º DA LEI Nº 5.493, DE 09 DE SETEMBRO DE 2005".

Data
21 de março de 2023
Número
8005
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 11 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 6 de março de 2023

Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador