Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.006, de 21 de março de 2023
"CRIA O INSTITUTO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO PIAUÍ- INTERPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 21 de março de 2023
- Número
- 8006
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 4 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 6 de março de 2023
Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador