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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.002, de 16 de março de 2023

ALTERA A LEI Nº 7.044, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Data
16 de março de 2023
Número
8002
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 3 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 9 de fevereiro de 2023

Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador