Assembleia Legislativa do Piauí
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO PIAUÍ, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de março de 2023
Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador