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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.372, de 02 de julho de 2013

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Data
2 de julho de 2013
Número
6372
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 4 de 2013(abre em nova aba)

Apresentado em 26 de março de 2013

Autoria: Governador Wilson Nunes Martins - Governador