Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 273, de 06 de março de 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de março de 2023
- Número
- 273
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022(abre em nova aba)
Apresentado em 24 de agosto de 2022
Autoria: Defensoria Pública - Defesoria Pública