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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 274, de 06 de março de 2023

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR DE N° 59, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
6 de março de 2023
Número
274
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022(abre em nova aba)

Apresentado em 30 de novembro de 2022

Autoria: Defensoria Pública - Defesoria Pública