Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 274, de 06 de março de 2023
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR DE N° 59, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 6 de março de 2023
- Número
- 274
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022(abre em nova aba)
Apresentado em 30 de novembro de 2022
Autoria: Defensoria Pública - Defesoria Pública