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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 272, de 03 de março de 2023

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005.

Data
3 de março de 2023
Número
272
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Complementar do Governo nº 1 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 13 de fevereiro de 2023

Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador