Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 272, de 03 de março de 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005.
- Data
- 3 de março de 2023
- Número
- 272
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Complementar do Governo nº 1 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 13 de fevereiro de 2023
Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador