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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 7.983, de 28 de fevereiro de 2023

INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DOENÇA RARA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.

Data
28 de fevereiro de 2023
Número
7983
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2022(abre em nova aba)

Apresentado em 25 de maio de 2022

Autoria: Gessivaldo Isaías