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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 7.977, de 24 de fevereiro de 2023

INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM CARDIOPATIA CONGÊNITA.

Data
24 de fevereiro de 2023
Número
7977
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2022(abre em nova aba)

Apresentado em 6 de julho de 2022

Autoria: Teresa Britto