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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.316, de 25 de fevereiro de 2013

PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DE VEÍCULOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ

Data
25 de fevereiro de 2013
Número
6316
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2012(abre em nova aba)

Apresentado em 5 de março de 2012

Autoria: Flávio Júnior