Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 7.963, de 13 de fevereiro de 2023
ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÁS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS AUTISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de fevereiro de 2023
- Número
- 7963
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022(abre em nova aba)
Apresentado em 24 de março de 2022
Autoria: Franzé Silva