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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 7.963, de 13 de fevereiro de 2023

ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÁS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS AUTISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de fevereiro de 2023
Número
7963
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022(abre em nova aba)

Apresentado em 24 de março de 2022

Autoria: Franzé Silva