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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 7.959, de 08 de fevereiro de 2023

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LOJAS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, AFIXAREM CARTAZES QUE INCENTIVEM A ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.

Data
8 de fevereiro de 2023
Número
7959
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 236 de 2021(abre em nova aba)

Apresentado em 22 de novembro de 2021

Autoria: Franzé Silva