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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.312, de 07 de fevereiro de 2013

DISPÕE SOBRE O NÚMERO MÍNIMO DE CAIXAS DE ATENDIMENTO QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DEVEM DISPONIBILIZAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de fevereiro de 2013
Número
6312
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2012(abre em nova aba)

Apresentado em 10 de maio de 2012

Autoria: Liziê Coêlho