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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.311, de 07 de fevereiro de 2013

ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA O COMÉRCIO COLETIVO DE PRODUTOS E SERVIÇOS ATRAVÉS DE SÍTIOS ELETRÔNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.

Data
7 de fevereiro de 2013
Número
6311
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2012(abre em nova aba)

Apresentado em 27 de fevereiro de 2012

Autoria: Luciano Nunes