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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 7.960, de 09 de fevereiro de 2023

“ALTERA A LEI N° 7.468 DE 18 DE JANEIRO DE 2021”.

Data
9 de fevereiro de 2023
Número
7960
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2022(abre em nova aba)

Apresentado em 30 de novembro de 2022

Autoria: Franzé Silva