Assembleia Legislativa do Piauí
PROÍBE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, DE OFERTAR E CELEBRAR CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS DE QUALQUER NATUREZA, COM APOSENTADOS E PENSIONISTAS, POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de abril de 2022
Autoria: Gessivaldo Isaías
http://www.diario.pi.gov.br/doe/files/diarios/anexo/db142b46-58ec-410f-81fa-ec0354baab41/DIARIO-OFICIAL-DO-ESTADO-DO-PIAUI-PUBLICACAO-N-31%20(1).pdf