Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 6.310, de 07 de fevereiro de 2013
OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO PIAUI A FIXAR DATA E TURNO PARA A ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES.
- Data
- 7 de fevereiro de 2013
- Número
- 6310
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2012(abre em nova aba)
Apresentado em 2 de maio de 2012
Autoria: Luciano Nunes