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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 7.944, de 09 de janeiro de 2023

“INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ”

Data
9 de janeiro de 2023
Número
7944
Publicação
10 de janeiro de 2023
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 262 de 2021(abre em nova aba)

Apresentado em 15 de dezembro de 2021

Autoria: Franzé Silva