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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 42, de 02 de agosto de 2004

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 09 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de agosto de 2004
Número
42
Publicação
2 de agosto de 2004 · DOE nº 144
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei orgânica do estado do piauí