Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 7.941, de 06 de janeiro de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N° 6.237, DE 05 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de janeiro de 2023
- Número
- 7941
- Publicação
- 10 de janeiro de 2023
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2022(abre em nova aba)
Apresentado em 12 de dezembro de 2022
Autoria: Ministério Público do Estado do Piauí - Ministério Público