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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 7.941, de 06 de janeiro de 2023

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N° 6.237, DE 05 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de janeiro de 2023
Número
7941
Publicação
10 de janeiro de 2023
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2022(abre em nova aba)

Apresentado em 12 de dezembro de 2022

Autoria: Ministério Público do Estado do Piauí - Ministério Público