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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 7.935, de 30 de dezembro de 2022

ALTERA A LEI N° 5.673, DE 1º DE AGOSTO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 2022
Número
7935
Publicação
18 de janeiro de 2023
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 180 de 2022(abre em nova aba)

Apresentado em 6 de dezembro de 2022

Autoria: Tribunal de Contas do Estado do Piauí - Tribunal de Contas