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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.563, de 17 de maio de 2006

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS APLICADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ.(*)

Data
17 de maio de 2006
Número
5563
Publicação
17 de maio de 2006 · DOE N° 91
Vigência
Não informada