Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.563, de 17 de maio de 2006
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS APLICADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ.(*)
- Data
- 17 de maio de 2006
- Número
- 5563
- Publicação
- 17 de maio de 2006 · DOE N° 91
- Vigência
- Não informada