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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 7.924, de 30 de dezembro de 2022

ALTERA A LEI Nº 5.377, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DO PESSOAL PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ.

Data
30 de dezembro de 2022
Número
7924
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 61 de 2022(abre em nova aba)

Apresentado em 21 de dezembro de 2022

Autoria: Governadora Maria Regina Sousa - Governadora