Assembleia Legislativa do Piauí
DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO ICMS A SER APLICADO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de dezembro de 2022
Autoria: Governadora Maria Regina Sousa - Governadora