Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.566, de 17 de maio de 2006
ASSEGURA AO ALUNO DE REDE PÚBLICA DE ENSINO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL, PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
- Data
- 17 de maio de 2006
- Número
- 5566
- Publicação
- 17 de maio de 2006 · DOE N° 91
- Vigência
- Não informada