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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.566, de 17 de maio de 2006

ASSEGURA AO ALUNO DE REDE PÚBLICA DE ENSINO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL, PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.

Data
17 de maio de 2006
Número
5566
Publicação
17 de maio de 2006 · DOE N° 91
Vigência
Não informada