Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 7.917, de 28 de dezembro de 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO- FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de dezembro de 2022
- Número
- 7917
- Publicação
- 28 de dezembro de 2022
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 60 de 2022(abre em nova aba)
Apresentado em 13 de dezembro de 2022
Autoria: Governadora Maria Regina Sousa - Governadora