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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 7.917, de 28 de dezembro de 2022

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO- FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de dezembro de 2022
Número
7917
Publicação
28 de dezembro de 2022
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 60 de 2022(abre em nova aba)

Apresentado em 13 de dezembro de 2022

Autoria: Governadora Maria Regina Sousa - Governadora