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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 7.890, de 14 de dezembro de 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A PROCEDER A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO PAULO APÓSTOLO- ABESPA, NA FORMA E PELO PRAZO QUE ESPECIFICA.

Data
14 de dezembro de 2022
Número
7890
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 47 de 2022(abre em nova aba)

Apresentado em 26 de outubro de 2022

Autoria: Governadora Maria Regina Sousa - Governadora