Assembleia Legislativa do Piauí
ACRESCENTA O ARTIGO 23-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017, DO ESTADO DO PIAUÍ, REGULAMENTANDO O ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2022
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Tribunal de Justiça
http://www.diariooficial.pi.gov.br/diario.php?dia=20221208